Regulamento Interno

CAPÍTULO I

Considerações Gerais Acerca do Colectivo249

Artigo 1º

Identidade

  • O Colectivo249 (doravante denominado por COL) é uma associação cultural sem fins lucrativos que se rege pelos seus Estatutos, pelo presente Regulamento Interno e pela Lei Geral.
  • O COL apresenta-se como um colectivo artístico, multidisciplinar e interdisciplinar de apoio, divulgação e concepção de projectos culturais nacionais e internacionais.
  • O COL pauta-se por valores humanitários de respeito, igualdade e justiça, abominando qualquer tipo de discriminação e preconceito visando indivíduos e/ou comunidades.
  • O COL tem como área geográfica principal de actuação o concelho de Torres Novas, local da fundação da associação.
  • A actividade do COL não se restringe ao concelho de Torres Novas. Podendo a associação, depois de deliberado pelos grupos de trabalho em questão, e aprovado em assembleia com esse propósito, actuar noutras localidades.
  • O COL tem sede em Rua Manuel Costa Nery, lote 7, 1º esq, 2350-543 Torres Novas. 

Artigo 2º

Objectivos

  • Os objectivos principais do COL são: 
  • A criação de projectos artísticos e culturais que visem enriquecer a comunidade e a localidade em que se inserem ou na e com a qual o COL esteja a trabalhar.
  • Apoiar a concepção, o desenvolvimento e a divulgação de projectos artísticos emergentes que vão ao encontro dos valores e objectivos do COL.
  • Ampliar a capacidade de diálogo em torno da cultura contemporânea, essencialmente através da prática artística e das ciências sociais e humanas, nunca excluindo, à partida, as restantes áreas do saber.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 3º

Requisitos de Admissão

  • Pode ser sócio do COL todo e qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que demonstre vontade de o ser.
  • Qualquer sócio efectivo pode propor a atribuição da condição de sócio honorário a terceiros.
  • A deliberação deve ser efectuada em assembleia, estando sujeita a uma votação dos sócios presentes, por método de maioria simples.
  • No acto de inscrição o proponente a sócio deve facultar os seguintes dados: nome, número do cartão de cidadão, endereço de e-mail, número de telefone.
  • Para a efectivação da associação ao COL, o indivíduo tem como obrigação o pagamento de uma mensalidade de 1 (um) euro, ou a anuidade de 10 (dez) euros, a serem recebidos pelo sócio responsável no momento da inscrição. 
  • Mediante uma requisição com uma justificação para o não pagamento dos valores supra citados, poderá haver essa isenção.
  • A título de exemplo são justificações válidas a incapacidade do proponente a sócio de pagar a mensalidade ou anuidade, o trabalho feito em prol do colectivo ou da comunidade.
  • A deliberação em torno da isenção do pagamento da anuidade ou mensalidade deve ser efectuada em assembleia, estando sujeita a uma votação dos sócios presentes, por método de maioria simples. 
  • Os sócios honorários estão isentos do pagamento das quotas.
  • Todo e qualquer sócio receberá no acto de inscrição um número de sócio, não podendo haver repetição, troca ou transmissão de números de sócio.
  • Em caso de falecimento de um sócio, o seu número não pode ser atribuído a outra pessoa.
  • Em caso de expulsão de um sócio, o seu número fica inutilizado.
  • Em caso de desistência da condição de sócio, o número fica inutilizado.
  • Nenhum sócio pode trocar de número com outro sócio.
  • Nenhum herdeiro de um sócio pode preencher o número do predecessor.

Artigo 4º

Direitos 

  • Todo e qualquer sócio é igual em direitos.
  • Todos os sócios têm o direito a votar em qualquer deliberação.
  • Todos os sócios poderão preencher cargos nos órgãos sociais da associação e formar listas para as eleições.
  • Todos os sócios têm o direito de participar nos projectos desenvolvidos e concretizados pelo COL.
  • Todos os sócios têm o direito de propor projectos para o COL.
  • Todos os sócios têm o direito de ser remunerados pelo seu trabalho em projectos do COL, quando a actividade tiver financiamentos para tal.
  • A remuneração será decidida em assembleia, sendo essas remunerações decididas em função do tempo e natureza do trabalho.

Artigo 5º

Deveres 

  • Todo e qualquer sócio é igual em deveres, exceptuando os sócios pertencentes aos órgãos da associação (como é infra mencionado para cada caso específico).
  • Todos os sócios têm o dever de actuar em conformidade com as linhas condutoras do COL.
  • Todos os sócios, excepto os isentos, têm a obrigação de manter as quotas em dia.
  • Todos os sócios têm o dever de preservar a integridade material e intelectual do COL.
  • No caso de venda de uma obra, seja qual for a sua natureza, através de um evento do COL, o sócio deverá doar 10 (dez) por cento do valor da sua venda, excepto quando o contrário for deliberado de diferente forma em assembleia anterior ao evento ou realizada sob o propósito de discussão dessa taxa.

Artigo 6º

Condições de Exclusão

  • O não pagamento das quotas supra mencionadas, sob as condições expostas, durante 6 (seis) meses é condição suficiente para a expulsão de um sócio.
  • No caso do pagamento mensal, verifica-se esta condição ao fim do sexto mês sem pagar.
  • No caso do pagamento anual, verifica-se a condição após 6 seis meses de não pagamento após o último dia do prazo de validade da anuidade.
  • Pode ser decidido em assembleia, convocada por qualquer sócio que se sinta lesado, a expulsão de um sócio.
  • A título de exemplo, é razão para expulsão o não cumprimento do ponto 3, do Artigo 1º, do Capítulo I.
  • Todo e qualquer sócio é livre de requisitar o término da sua sociedade, passando de imediato a não pertencer ao livro de sócios. 
  • Em caso do sócio pertencer a um órgão da associação, a requisição de cessação de sociedade exige a entrega ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral de um pedido de demissão em forma de carta e assinado.
  • A exclusão forçada ou por vontade própria dá direito, se assim for exigido pelo excluído, à eliminação de qualquer registo dos seus dados, não contando para isso os registos em acta ou presença em fotografias de eventos no site ou redes sociais do COL. 

CAPÍTULO III

Projectos

Artigo 7º

Considerações Gerais

  • Têm prioridade de deliberação os projectos propostos por sócios do COL.
  • O COL aceita receber projectos de indivíduos ou entidades externas.
  • Todo e qualquer projecto deve ser proposto por escrito (em caso de dúvida, o proponente deverá informar-se, através dos canais de comunicação do COL, enviando e-mail ou mensagem na redes sociais do COL). 
  • A viabilidade de concretização do projecto deve ser discutida e aprovada em assembleia, estando a aprovação sujeita a uma maioria simples favorável votada pelos sócios presentes na respectiva assembleia.
  • As estratégias de concretização dos projectos devem ser definidas em assembleia. 
  • Caso se opte pela criação de grupos de trabalho, cada grupo fica responsável pelo que lhe foi atribuído, comprometendo-se a cumprir com os prazos definidos para a apresentação de resultados.

CAPÍTULO IV

Receitas, Bens Materiais e Imateriais

Artigo 8º

Considerações Gerais

  • O COL tem como principais receitas:
  • As quotas pagas pelos seus sócios;
  • Apoios públicos e privados;
  • Bolsas de naturezas várias;
  • Doações;
  • Outras receitas específicas, dependendo da ocasião.
    • É considerado bem material do COL tudo o que foi adquirido com o dinheiro do mesmo, ou tudo o que foi concretizado para algum evento do COL e cuja posse foi acordada previamente. 
    • Todos os bens materiais devem constar no Inventário do COL.
    • É considerado bem imaterial do COL, todos os projectos concebidos pelos seus sócios com o propósito de serem expostos, divulgados, apoiados pelo COL, podendo, ou não, ter sido concretizados. 
    • É considerado um bem imaterial do COL o seu site, que tem o seguinte domínio “colectivo249.com”.
    • São responsáveis pelo bom funcionamento do site os membros da direcção da associação, sendo estes os administradores do site e estando o tesoureiro responsável pelo pagamento das despesas de funcionamento do site (domínio, alojamento, etc.)
    • Caso se entenda que existem outros membros da associação com maior capacidade de exercer as funções acima descritas, dever-se-á deixar explicito em acta essa atribuição de funções.
    • Todos os bens do COL devem estar devidamente inventariados, cabe ao Tesoureiro listar e inventariar os bens do COL.

CAPÍTULO V

Órgãos Sociais

Artigo 9º

Constituição, Mandato e Votações

  • São órgãos da associação: Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho fiscal.
  • Cada mandato têm a duração de 2 (dois) anos.
  • As listas que se propõem a eleição têm de se candidatar aos três órgãos sociais. 
  • Não podendo, desta forma, a título de exemplo, haver listas que se candidatem apenas à Mesa da Assembleia Geral, ou listas que se candidatem somente à Direcção e ao Conselho Fiscal.
  • As votações para eleger os órgão da associação são realizadas em Assembleia Geral, contando apenas os votos dos sócios presentes, tendo todos o mesmo peso.
  • O direito ao voto é intransmissível. Nenhum sócio pode ser representado por outrem.
  • Nenhum voto pode ser efectuado de forma antecipada.
  • Todas as questões omissas nos Estatutos ou no Regulamento da associação são deliberados pela Mesa da Assembleia Geral. 

Artigo 10º

Mesa Assembleia Geral

  • A Mesa da Assembleia Geral é constituída por: um Presidente e dois Secretários.
  • A Convocatória para Assembleia Geral tem de ser feita através de publicação, até 15 (quinze) dias antes da concretização da mesma;
  • Compete à Assembleia Geral: 
    • Deliberar em torno de tudo o que não consta nos Estatutos ou no Regulamento Interno, bem como em torno das excepções aos mesmos, sendo que esses casos extraordinários devem estar sujeitos a votação condicionada à quantidade de sócios presentes;
    • Decidir em torno dos pedidos, requisições e protestos apresentados pelos sócios;
    • Apreciar e votar anualmente o orçamento e o Plano Anual de Actividade para o exercício seguinte, bem como o relatório de gestão e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;
    • Destituir os titulares dos cargos dos Órgãos Sociais;
    • Deliberar sobre a aquisição de bens materiais e imateriais;
    • Deliberar em torno das parcerias a serem estabelecidas pela associação;
    • Deliberar em torno das situações extraordinárias que tenham que ver com os sócios;
    • Deliberar a extinção da associação.
  • Compete à Mesa da Assembleia Geral:
    • Dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia Geral;
    • Receber os pedidos, requisições e protestos dos restantes sócios;
    • Coordenar as eleições para os órgão sociais;
    • Conferir posse aos membros eleitos.
  • Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
    • Dar seguimento às convocatórias da Presidente da Direcção para Assembleia Geral;
    • Conduzir as Assembleias Gerais e zelar pelo seu bom funcionamento.
  • Compete aos Secretários da Mesa da Assembleia Geral:
    • Elaborar as actas de cada Assembleia Geral;
    • Elaborar as actas das reuniões em que se verifique a necessidade de tal, pela Mesa da Assembleia Geral ou por proposta de um dos outros Órgão Sociais.

Artigo 11º

Direcção

  • A Direcção é constituída por: um Presidente, um Tesoureiro (Vice-Presidente) e um Secretário.
  • Compete à Direcção:
    • Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
    • Zelar pelo cumprimento do que está estabelecido nos Estatutos e Regulamento Interno;
    • Garantir os direitos dos associados;
    • Elaborar o Plano de Actividades, 
    • Submeter ao Conselho Fiscal o Orçamento e o Relatório de Contas;
    • Coordenar as actividades do COL;
    • Elaborar qualquer tipo de proposta a ser submetida a entidades externas, assim que seja aprovado em Assembleia Geral;
    • Administrar os bens da associação.
  • Compete ao Presidente da Direcção:
    • Coordenar a equipa directiva;
    • Coordenar e orientar todas as responsabilidades acima descritas como associadas à Direcção;
    • Representar os interesses da associação entre outras entidades ou parceiros;
    • Estabelecer ligações e contactos entre outras entidades, justificadas pelos interesses do COL;
    • Assinar em nome do COL, para oficializar qualquer tipo de documento que estabeleça acordos ou obrigações com outras entidades.
  • Compete ao Tesoureiro (Vice-Presidente):
    • Fazer pagamentos;
    • Receber pagamentos;
    • Emitir facturas;
    • Manter em ordem as contas da associação;
    • Inventariar os bens do COL;
    • Exercer as funções do Presidente em caso de incapacidade ou destituição do mesmo.
  • Compete ao Secretário da Direcção:
    • Apoiar o Presidente e o Tesoureiro no cumprimento das suas funções;
    • Pôr em prática o que lhe for delegado em reuniões da equipa directiva.

Artigo 12º

Conselho Fiscal

  • Compete ao Conselho Fiscal:
    • Elaborar o parecer anual sobre o Relatório de Actividades e as Contas apresentadas pela Direcção;
    • Solicitar informações à Direcção consideradas úteis para o bom funcionamento do COL;
    • Pronunciar-se acerca de qualquer outro assunto que lhe seja pedido o parecer.
  • O Conselho Fiscal é constituído por: um Presidente e dois Membros.
  • Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
    • Orientar os trabalhos do Conselho, em função das competências do Órgão como acima expostas, bem como de outros assuntos extraordinários que assim se verifique necessário;
  • Compete aos Membros do Conselho Fiscal:
    • Apoiar o Presidente do Conselho Fiscal no exercício das suas funções, bem como zelar pelo cumprimento das funções do órgão.

CAPÍTULO VI

Casos Omissos nos Estatutos e Regulamento

Artigo 13º

Disposições Finais

  • Tudo o que não consta no Regulamento ou Estatutos deve, obrigatoriamente, ser decidido em Assembleia Geral.
  • Todas as alterações ao presente Regulamento, ou casos de excepção, devem ser votados e decididos em Assembleia Geral.
  • A dissolução da associação, bem como a distribuição dos seus bens, só poderá ser decidida em Assembleia Geral, sendo que neste caso o modo a proceder deve ser decidido pelo conjunto dos Órgãos Sociais do COL.
  • A título de exemplo: tenha-se em conta o estabelecer do mínimo de sócios para proceder às votações.
  • O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.

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